Atenção, Microempreendedores Individuais (MEIs)! A partir de 1º de abril de 2025, passam a valer novas regras para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e). Essas mudanças são importantes para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as exigências fiscais e evite problemas como rejeição de notas.
A seguir, explicamos o que muda e como você pode se preparar.
📌 1. Inclusão obrigatória do Código de Regime Tributário (CRT)
Agora é obrigatório incluir o código “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual (MEI)” nas suas notas fiscais.
Esse código é essencial para que a Receita Federal identifique corretamente o regime tributário da sua empresa. A ausência dessa informação poderá resultar na rejeição da nota.
🔍 O que fazer?
Verifique se o sistema emissor de notas da sua empresa permite incluir esse código automaticamente. Se precisar de suporte, fale com um contador.
📌 2. Atualização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP)
Os CFOPs são códigos que indicam o tipo de operação realizada, como venda, devolução ou prestação de serviços. Utilizar o CFOP incorreto pode acarretar problemas fiscais.
🔍 O que fazer?
Confirme com seu contador quais são os CFOPs mais adequados para as operações da sua empresa. A atualização correta evita autuações e inconsistências no SPED Fiscal.
📌 3. Rejeição de Notas Fiscais com Erros
Com as novas regras, caso haja erro na emissão, a nota fiscal será automaticamente rejeitada, e não mais autorizada com pendências.
Isso permitirá uma correção e reemissão mais rápida, dando mais controle e agilidade ao processo.
🔍 O que fazer?
Revise todas as informações antes de emitir a nota, especialmente os dados do cliente, produtos, valores, CST/CFOP e o CRT.
⚠️ Por que essas mudanças são importantes?
Essas alterações fazem parte de um movimento da Receita Federal e das secretarias estaduais de Fazenda para padronizar e automatizar o controle fiscal, garantindo mais segurança, agilidade e transparência.
💡 Como se preparar para essas mudanças?
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Atualize o seu sistema emissor de notas fiscais.
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Capacite-se ou sua equipe para entender os novos códigos e regras.
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Consulte um contador para revisar seus processos fiscais.
🤝 Conte com a Elite Empresarial
Aqui na Elite Empresarial, oferecemos suporte completo para MEIs que precisam se adequar às novas exigências fiscais.
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